Votações›XIII/615
Rejeitado

Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

XIII/615·Projeto de Lei·11 de janeiro de 2018·Plenário 35
2 a favor5 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PSBEPCPPEVPAN
Abstenção
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
Iniciativa
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Rejeitado — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional