Aprovado
Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento
XIII/600·Projeto de Lei·2 de fevereiro de 2018·Plenário 44
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 587/XIII/2.ª (BE), 600/XIII/2.ª (PCP), 603/XIII/2.ª (PAN) e 606/XIII/3.ª (PS)
5 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP