Aprovado
45.ª alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro
XIII/667·Projeto de Lei·9 de fevereiro de 2018·Plenário 47
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 667/XIII/3.ª (PSD), 688/XIII/3.ª (PAN), 689/XIII/3.ª (CDS-PP), 690/XIII/3.ª (BE), 691/XIII/3.ª (BE) e 692/XIII/3.ª (PS)
Por unanimidade