Cria o Estatuto do Cuidador Informal e reforça as medidas de apoio a pessoas dependentes (procede à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho e à 13.ª alteração ao Código do Trabalho)

Requerimento, apresentado pelo BE, PCP, CDS-PP e PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, das seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.º 801/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 804/XIII/3.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 1400/XIII/3.ª (CDS-PP), e Projeto de Resolução n.º 1408/XIII/3.ª (PAN)