Aprovado
Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica.
XIII/50·Proposta de Lei·23 de março de 2018·Plenário 64
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 50/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 529/XIII/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Por unanimidade