Aprovado
Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para implementar a Ficha de Informação Simplificada nos contratos de comunicações eletrónicas
XIII/1464·Projeto de Resolução·6 de abril de 2018·Plenário 69
Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias, do Projeto de Resolução n.º 1464/XIII/3.ª (PS)
Por unanimidade