Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que "Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança".

Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a dispensa do prazo de reclamação contra inexatidões, relativamente ao texto da Apreciação Parlamentar n.º 58/XIII/3.ª (PCP), Apreciação Parlamentar n.º 57/XIII/3.ª (PSD), Apreciação Parlamentar n.º 60/XIII/3.ª (BE) e Apreciação Parlamentar n.º 56/XIII/3.ª (CDS-PP