Estabelece a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo

Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 15 dias, do Projeto de Lei n.º 853/XIII/3.ª (BE)