Aprovado
Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 13.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
XIII/732·Projeto de Lei·6 de julho de 2018·Plenário 104
5 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSBEPCPPEVPAN
Abstenção
PSDCDS-PP