Rejeitado
Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica.
XIII/50·Proposta de Lei·12 de julho de 2018·Plenário 105
Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 3 (Renumeração dos restantes números) ao artigo 12.º do Decreto
2 a favor5 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
BEPEV
Contra
PSDPSCDS-PPPCPPAN