Aprovado
Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro)
XIII/426·Projeto de Lei·18 de julho de 2018·Plenário 107
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XIII/2.ª (GOV), Projetos de lei n.ºs 426/XIII/2.ª (BE) e 516/XIII/2.ª (PSD)
6 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSBEPCPPEVPAN
Abstenção
CDS-PP