Aprovado
Altera o regime jurídico do Recenseamento Eleitoral.
XIII/78·Proposta de Lei·18 de julho de 2018·Plenário 107
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 78/XIII/2.ª (GOV), Projetos de lei n.ºs 427/XIII/2.ª (BE) e 517/XIII/2.ª (PSD)
6 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSBEPCPPEVPAN
Abstenção
CDS-PP