Aprovado
Estatuto do Cuidador Informal
XIII/1132·Projeto de Lei·8 de março de 2019·Plenário 60
Requerimento, apresentado pelo PSD solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 45 dias, do Projeto de Lei n.º 1132/XIII/4.ª (PSD)
Por unanimidade