32.ª Alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica

Requerimentos, apresentados pelo PSD, PAN, PCP, PS, CDS-PP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 1147/XIII/4.ª (PSD), do Projeto de Lei n.º 1148/XIII/4.ª (PSD), do Projeto de Lei n.º 1149/XIII/4.ª (PSD), do Projeto de Lei n.º 1150/XIII/4.ª (PSD), do Projeto de Lei n.º 1151/XIII/4.ª (PSD), do Projeto de Lei n.º 1111/XIII/4.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 1113/XIII/4.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 1152/XIII/4.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 1155/XIII/4.ª (PS), do Projeto de Lei n.º 1165/XIII/4.ª (CDS-PP), do Projeto de Lei n.º 1166/XIII/4.ª (CDS-PP), do Projeto de Lei n.º 1178/XIII/4.ª (CDS-PP), do Projeto de Lei n.º 1089/XIII/4.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 1105/XIII/4.ª (BE) e do Projeto de Lei n.º 1183/XIII/4.ª (BE)