Votações›XIII/1089
Aprovado

Altera o Código de Processo Penal prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (Procede à 39.ª alteração ao Código de Processo Penal)

XIII/1089·Projeto de Lei·17 de abril de 2019·Plenário 77

Requerimentos, apresentados pelo PSD, PAN, PCP, PS, CDS-PP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 1147/XIII/4.ª (PSD), do Projeto de Lei n.º 1148/XIII/4.ª (PSD), do Projeto de Lei n.º 1149/XIII/4.ª (PSD), do Projeto de Lei n.º 1150/XIII/4.ª (PSD), do Projeto de Lei n.º 1151/XIII/4.ª (PSD), do Projeto de Lei n.º 1111/XIII/4.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 1113/XIII/4.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 1152/XIII/4.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 1155/XIII/4.ª (PS), do Projeto de Lei n.º 1165/XIII/4.ª (CDS-PP), do Projeto de Lei n.º 1166/XIII/4.ª (CDS-PP), do Projeto de Lei n.º 1178/XIII/4.ª (CDS-PP), do Projeto de Lei n.º 1089/XIII/4.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 1105/XIII/4.ª (BE) e do Projeto de Lei n.º 1183/XIII/4.ª (BE)

Por unanimidade
Iniciativa
Altera o Código de Processo Penal prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (Procede à 39.ª alteração ao Código de Processo Penal)Ver iniciativa →
Aprovado — Altera o Código de Processo Penal prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (Procede à 39.ª alteração ao Código de Processo Penal)