Votações›XIII/431
Aprovado

Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós

XIII/431·Projeto de Lei·3 de maio de 2019·Plenário 82

Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP aos Projetos de Lei n.ºs 431/XIII/2.ª (CDS-PP) e 455/XIII/2.ª (CDS-PP)

Por unanimidade
Iniciativa
Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avósVer iniciativa →