Estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA e alarga o período de licença parental exclusiva do pai (15.ª alteração ao Código do Trabalho e 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril)

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 177/XIII/1.ª (PCP), 354/XIII/2.ª (PCP), 462/XIII/2.ª (PCP), 214/XIII/2.ª (PEV), 344/XIII/2.ª (BE), 461/XIII/2.ª (BE), 566/XIII/2.ª (BE), 431/XIII/2.ª (CDS-PP), 455/XIII/2.ª (CDS-PP), 741/XIII/3.ª (CDS-PP), 738/XIII/3.ª (PAN), 739/XIII/3.ª (PAN), 740/XIII/3.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 39/XIII/2.ª (ALRAM)