Decreto-Lei n.º 36/2019 de 15 de março, que "mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente"

Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 2.º - A, do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, que “Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente” - Apreciações Parlamentares n.º 126/XIII/4.ª (BE), 127/XIII/4.ª (PCP) e 129/XIII/4.ª (PSD), Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 1.º e 2.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, constantes, respetivamente, dos artigos 2.º e 3.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência no âmbito das Apreciações Parlamentares n.º 126/XIII/4, 127/XIII/4 e 129/XIII/4 - «Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente».