Aprovado
Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República
XIII/153·Projeto de Lei·7 de junho de 2019·Plenário 94
Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 26.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição
4 a favor2 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
1-PS
A favor
PSPCPPEVPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
CDS-PPPAN
Abstenção
PSD1-PSBE