Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 20.º, 21.º, 26.º e 27.º-A, do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (estatuto dos deputados); Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 20.º e 27.º-A, do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados); Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 20.º e 27.º-A do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados);