Aprovado
Combate o enriquecimento injustificado
XIII/160·Projeto de Lei·7 de junho de 2019·Plenário 94
Requerimento, apresentado pelo Deputado Ninsc e alguns Deputados do BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 25.º (Norma transitória), do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas
Por unanimidade