Votações›XIII/160
Aprovado

Combate o enriquecimento injustificado

XIII/160·Projeto de Lei·7 de junho de 2019·Plenário 94

Requerimento, apresentado pelo Deputado Ninsc e alguns Deputados do BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 25.º (Norma transitória), do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas

Por unanimidade
Iniciativa
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