Aprovado
Combate o enriquecimento injustificado
XIII/160·Projeto de Lei·7 de junho de 2019·Plenário 94
Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 19.º, 20.º e 21.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas
Por unanimidade