Votações›XIII/160
Aprovado

Combate o enriquecimento injustificado

XIII/160·Projeto de Lei·7 de junho de 2019·Plenário 94

Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 9.º, 10.º, 16.º, 17.º, 18.º e 20.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas

Por unanimidade
Iniciativa
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