Aprovado
9ª Alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto
XIII/219·Projeto de Lei·7 de junho de 2019·Plenário 94
Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do artigo 16.º do texto de substituição
3 a favor3 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
1-PS
PEV
A favor
PSDBEPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSCDS-PPPAN
Abstenção
1-PSPCPPEV