Rejeitado
9ª Alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto
XIII/219·Projeto de Lei·7 de junho de 2019·Plenário 94
Votação da proposta de alteração, apresentada pelo BE, do artigo 16.º do texto de substituição
6 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A favor
BECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSDPS