Aprovado
Enriquecimento Injustificado, 35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril
XIII/221·Projeto de Lei·7 de junho de 2019·Plenário 94
Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do artigo 16.º do texto de substituição
3 a favor3 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
1-PS
PEV
A favor
PSDBEPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSCDS-PPPAN
Abstenção
1-PSPCPPEV