Votações›XIII/221

Aprovado

Enriquecimento Injustificado, 35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril

XIII/221·Projeto de Lei·7 de junho de 2019·Plenário 94

Votação do artigo 19.º do texto de substituição

3 a favor2 contra4 abstenção

BE

PCP

L

PAN

PS

JPP

IL

PSD

CDS

CH

Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

PEV

1-PS

A favor

PSDPSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)

Contra

PCPPEV

Abstenção

1-PSBECDS-PPPAN

Iniciativa

Enriquecimento Injustificado, 35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abrilVer iniciativa →