Votações›XIII/221
Aprovado

Enriquecimento Injustificado, 35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril

XIII/221·Projeto de Lei·7 de junho de 2019·Plenário 94

Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 20.º do texto de substituição

4 a favor3 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
1-PS
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A favor
PSBEPCPPEV
Contra
PSDCDS-PPPAN
Abstenção
1-PSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Iniciativa
Enriquecimento Injustificado, 35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abrilVer iniciativa →