Aprovado
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro
XIII/1200·Projeto de Lei·5 de julho de 2019·Plenário 106
Requerimento, apresentado pelo Ninsc solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, do Projeto de Lei n.º 1198/XIII/4.ª (Ninsc), Projeto de Lei n.º 1200/XIII/4.ª (Ninsc) e do Projeto de Lei n.º 1201/XIII/4.ª (Ninsc)
Por unanimidade