Aprovado
Cria a Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos Públicos
XIII/1228·Projeto de Lei·5 de julho de 2019·Plenário 106
Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, do Projeto de Lei n.º 1196/XIII/4.ª (PS), Projeto de Lei n.º 1228/XIII/4.ª (PS) e do Projeto de Resolução n.º 1239/XIII/3.ª (PS)
Por unanimidade