Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. (13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho)

Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 502.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição; Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 501.º-A da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 6.º do texto de substituição