Rejeitado
Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo
XIII/550·Projeto de Lei·19 de julho de 2019·Plenário 108
Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração (eliminação) do artigo 142.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição
5 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
1-PS
A favor
BEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSDPSCDS-PP
Abstenção
1-PS