Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo

Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 229.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 230.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; - Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 238.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; - Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 366.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; - Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 476.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; - Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 500.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição