Aprovado
Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do CC
XIII/474·Projeto de Lei·19 de julho de 2019·Plenário 108
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 436/XIII/2.ª (BE), 472/XIII/2.ª (PS) e 474/XIII/2.ª (PAN)
7 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A favor
PSDPSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção
CDS-PP