Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos.

Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 436/XIII/2.ª (BE), 472/XIII/2.ª (PS) e 474/XIII/2.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão