Votações›XIII/1149

Rejeitado

32.ª Alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição

XIII/1149·Projeto de Lei·19 de julho de 2019·Plenário 108

1 a favor6 contra1 abstenção

BE

PCP

L

PAN

PS

JPP

IL

PSD

CDS

CH

PEV

Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

A favor

PSD

Contra

PSBECDS-PPPCPPEVPAN

Abstenção

Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

Iniciativa

32.ª Alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguiçãoVer iniciativa →