Aprovado
Cria a Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos Públicos
XIII/1228·Projeto de Lei·19 de julho de 2019·Plenário 108
Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 1205/XIII/4.ª (PSD) e 1228/XIII/4.ª (PS) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Por unanimidade