Aprovado
Aprova o Estatuto de Antigo Combatente
XIV/3·Proposta de Lei·14 de fevereiro de 2020·Plenário 29
Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV)
Por unanimidade