Aprovado
Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros
XIV/213·Projeto de Lei·27 de fevereiro de 2020·Plenário 34
5 a favor5 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
PEV
A favor
PSBEPANCHJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção
PSDPCPCDS-PPPEVIL