Votações›XIV/377
Aprovado

Suspende os artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as Regiões Autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19

XIV/377·Projeto de Lei·5 de junho de 2020·Plenário 60
11 a favor1 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Carlos Pereira (PS)
Olavo Câmara (PS)
Marta Freitas (PS)
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A favor
PSDBEPCPCDS-PPPEVCHILCarlos Pereira (PS)Olavo Câmara (PS)Marta Freitas (PS)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PS
Abstenção
PAN
Iniciativa
Suspende os artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as Regiões Autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19Ver iniciativa →
Aprovado — Suspende os artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as Regiões Autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19