Aprovado
Procede à interpretação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.º do Código do IRS
XIV/410·Projeto de Lei·26 de junho de 2020·Plenário 68
Requerimento, apresentado pelo CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 410/XIV/1.ª (CDS-PP)
Por unanimidade