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Rejeitado

Procede à oitava alteração à lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal e igualdade de tratamento

XIV/241·Projeto de Lei·10 de julho de 2020·Plenário 75
6 a favor4 contra1 ausente
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Cristina Rodrigues (Ninsc)
PEV
A favor
BECDS-PPPANCHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
PSPSDPCPPEV
Ausências
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Iniciativa
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Rejeitado — Procede à oitava alteração à lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal e igualdade de tratamento