Votações›XIV/410
Aprovado

Procede à interpretação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.º do Código do IRS

XIV/410·Projeto de Lei·23 de julho de 2020·Plenário 76
Por unanimidade
Iniciativa
Procede à interpretação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.º do Código do IRSVer iniciativa →