Aprovado
Lei de Bases da Política Climática
XIV/609·Projeto de Lei·8 de janeiro de 2021·Plenário 36
Requerimento, apresentado pela NIJKM, de baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 609/XIV/2.ª (NiJKM) - Lei de Bases da Política Climática
Por unanimidade