Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.º 690/XIV/2.ª (CDS-PP); 694/XIV/2 (PAN); 710/XIV/2.ª (PS); 715/XIV/2.ª (PSD); 719/XIV/2.ª (BE); 728/XIV/2.ª (IL); 730/XIV/2.ª (PCP); 757/XIV/2.ª (NiCR) e 759/XIV/2.ª (IL)