Aprovado
Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo Vírus SARS-COV2 e pela doença Covid-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais
XIV/715·Projeto de Lei·22 de abril de 2021·Plenário 58
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.º 690/XIV/2.ª (CDS-PP); 694/XIV/2 (PAN); 710/XIV/2.ª (PS); 715/XIV/2.ª (PSD); 719/XIV/2.ª (BE); 728/XIV/2.ª (IL); 730/XIV/2.ª (PCP); 757/XIV/2.ª (NiCR) e 759/XIV/2.ª (IL)
6 a favor3 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
PEV
A favor
PSBECDS-PPPANCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDPCPPEV
Abstenção
CHIL