Aprovado
Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
XIV/694·Projeto de Lei·22 de abril de 2021·Plenário 58
Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
9 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção
CHIL