Aprovado
Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais
XIV/877·Projeto de Lei·25 de junho de 2021·Plenário 82
Requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 877/XIV/2.ª (PSD)
Por unanimidade