Aprovado
Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (2.ª alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)
XIV/805·Projeto de Lei·25 de junho de 2021·Plenário 82
Requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 805/XIV/2.ª (BE)
Por unanimidade