Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento

Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 816/XIV/2.ª (PS)